REsp 1921998 - DECISAO

REsp 1921998 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de desfalques e saques indevidos em contas do PASEP; constatou-se que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos lançamentos e a identidade do beneficiário dos saques, devendo restituir as quantias devidas a serem apuradas em...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, PASEP, Competência
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Materiais Danos Morais PASEP Competência

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações por saques indevidos e má gestão de contas do PASEP
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração do motivo dos lançamentos e do beneficiário dos saques (art. 373, II, CPC)
  3. 3 dever de restituição de quantia subtraída com apuração em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de desfalques e saques indevidos em contas do PASEP; constatou-se que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos lançamentos e a identidade do beneficiário dos saques, devendo restituir as quantias devidas a serem apuradas em liquidação de sentença, ao passo que os danos morais não foram configurados; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.