REsp 1924394 - DECISAO

REsp 1924394 - DECISAO

À luz da jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento firmado no EREsp 1.619.954/SC) e da sistemática introduzida pela Lei 11.457/2007, o FNDE é mero destinatário da contribuição salário-educação e não detém capacidade tributária ativa; como os valores são arrecadados pela União por meio da RFB, a...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Ao Salário Educação, Repetição De Indébito, Lei 11.457/2007
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Contribuição Ao Salário Educação Repetição De Indébito Lei 11.457/2007

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de restituição da contribuição ao salário-educação após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Se a legitimidade passiva para ações que discutem contribuições destinadas a terceiros está vinculada à capacidade tributária ativa da União

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do STJ (especialmente o entendimento firmado no EREsp 1.619.954/SC) e da sistemática introduzida pela Lei 11.457/2007, o FNDE é mero destinatário da contribuição salário-educação e não detém capacidade tributária ativa; como os valores são arrecadados pela União por meio da RFB, a legitimidade passiva para ações que discutem a restituição dessa contribuição pertence à União, devendo o FNDE ser excluído do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir o FNDE do polo passivo da presente ação
  • Publique-se