REsp 1908094 - DECISAO

REsp 1908094 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por reconhecer que a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de ilegitimidade passiva do FNDE para responder pela repetição de indébito de contribuições arrecadadas pela RFB e por verificar omissão do tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante sobre se...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrida: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Rejulgamento Pelo TRF Da 1ª Região
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Salário Educação, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Financeiro Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Salário Educação Cumprimento De Sentença Prescrição +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Rejulgamento Pelo TRF Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em ações de repetição de indébito da contribuição para o salário-educação
  2. 2 alcance da devolução/repetição (se abrange valores efetivamente em posse do FNDE ou a integralidade dos valores arrecadados)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por reconhecer que a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de ilegitimidade passiva do FNDE para responder pela repetição de indébito de contribuições arrecadadas pela RFB e por verificar omissão do tribunal de origem ao não enfrentar questão relevante sobre se a devolução deve contemplar apenas os valores efetivamente mantidos pelo FNDE ou a integralidade da arrecadação; determinou-se o retorno dos autos ao TRF da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e consequente reapreciação do tema.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o rejulgamento do tema pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região