AREsp 1772886 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 265 da Lei nº 6.404/1976, e por reconhecer o Tribunal de origem a legitimidade passiva das recorrentes em razão de integração na cadeia de consumo e formação de grupo econômico, cujos fatos e provas não admitem reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MGR- INCORPORACOES LTDA; Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

MGR- INCORPORACOES LTDA

Agravante

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 265 da Lei nº 6.404/1976
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva dos recorrentes em razão da cadeia de consumo e formação de grupo econômico
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 265 da Lei nº 6.404/1976, e por reconhecer o Tribunal de origem a legitimidade passiva das recorrentes em razão de integração na cadeia de consumo e formação de grupo econômico, cujos fatos e provas não admitem reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.