REsp 1922383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJTO, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 33): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA EXTINTA. CITAÇÃO DO EX-SÓCIO. RESPONSABILIDDE SOLIDÁRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RECIBO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA IMOBILIÁRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Houve a regular citação do ex-sócio proprietário da empresa Dourado e Lustosa Ltda., o qual detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária de todos os ex-sócios. E, como cediço, em se tratando de responsabilidade solidária qualquer dos devedores pode ser individualmente acionado pelo credor (Art. 275, Código Civil). 2. Não é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário, visto que o representante, caso se considere prejudicado, pode demandar regressivamente em face dos demais ex-sócios. 3. O próprio apelante afirma que a empresa Dourado e Lustosa Ltda. mantinha parceria com a Boa Sorte Imobiliária Ltda. para venda de lotes do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros, não comprovando a data do encerramento desta parceria. Por outro lado, as testemunhas atestam que o Sr. Hermilton Ribeiro era responsável pela venda dos lotes, inclusive com emissão de documentos para posterior registro junto ao Cartório competente, tal como o recibo de quitação. 4. Portanto, há prova suficiente acerca da legitimidade do corretor para firmar o recibo de quitação, de modo que deve ser reputado válido, ante a inexistência que qualquer indício do contrário. 5. O preço vil alegado pelo apelante não foi comprovado, visto que a tabela de preços apresentada não consta a Quadra em questão e, como cediço, em loteamentos urbanos, é possível, e até mesmo comum, que haja uma grande diferença de preços entre as quadras e os lotes, conforme a localização e a estrutura a ser disponibilizada, mormente, considerando que o negócio em questão foi efetivado no ano de 2003. 6. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 98/101). No recurso especial (e-STJ fls. 122/139), com pedido de efeito suspensivo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e incisos e 1.022, II, do CPC/2015. Alega que "o Tribunal acabou por infringir os artigos acima colacionados, pois não se manifestou em relação aos argumentos (..), deixando de apreciar os mesmos, os quais poderiam, de fato, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (e-STJ fl. 127). Menciona o seguinte (e-STJ fl. 128): Em toda instrução a Recorrente sempre negou que autorizou a venda do imóvel em apreço. Restou provado que a empresa Recorrente havia sido extinta ainda no ano de 2003 e que nenhum dos ex-sócios da Recorrente assinou o recibo ou deu poderes para o Sr. Hermilton vender imóvel de sua propriedade. Restou provado também que foi criada uma empresa de fachada pelo Sr. Hermilton para lastrear a venda do imóvel de forma a dar ar de legalidade às suas falcatruas. Fatos não apreciados no acórdão recorrido. Assim sendo não cabe a tese de responsabilidade solidária aventada no acórdão recorrido. Afirma que "não se trata de INOVAÇÃO RECURSAL, e sim, da CORRETA APRECIAÇÃO DA PROVA, argumentos estes que o acórdão recorrido pura e simplesmente NEGOU-SE a analisar" (e-STJ fl. 128), violando "o princípio (..) do duplo grau de jurisdição, até porque a sentença de primeiro grau também deixou de analisar e valorizar a prova apresentada (..) sem a adequada e necessária fundamentação" (e-STJ fl. 129). Defende que houve equívoco na valoração das provas quanto à sua ilegitimidade e à consequente extinção do feito, "por faltar-lhe pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo" (e-STJ fl. 134). Apresenta divergência sobre a questão, haja vista que "a ação foi proposta em 23/9/2014, ou seja, 11 (onze) anos depois da baixa" (e-STJ fl. 130). Ressalta a impossibilidade de substituição da pessoa jurídica extinta por "seus ex-sócios no curso" (e-STJ fl. 132) da demanda. Busca, em suma: (i) a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação e não apreciação de todos os argumentos apresentados, e (ii) a declaração de erro na valoração das provas, reconhecendo-se sua ilegitimidade por "ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo" (e-STJ fl. 138). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 152/163). É o relatório. Decido. I - EFEITO SUSPENSIVO Inicialmente, quanto ao pedido de efeito suspensivo, o CPC/2015 ratificou o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que apenas fica autorizada a antecipação da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo a recurso especial quando presentes, cumulativamente, o fumus boni juris, correspondente à probabilidade do êxito do recurso, e o periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito, requisitos que não foram demonstrados nos autos. II - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao apreciar o recurso integrativo acerca da alegada i legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, o Tribunal a quo manifestou-se da seguinte forma (e-STJ fls. 99/100): Dispõe o Art. 1.022 do Estatuto Adjetivo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou ainda para corrigir erro material. No caso em testilha, verifico que não assiste qualquer razão ao embargante, pois toda a matéria devolvida ao Tribunal foi enfrentada expressamente por esta Corte, decidindo integralmente a questão de mérito, apreciando as alegações da parte, expondo com lucidez os fundamentos do decisum. Importa consignar que não se verifica qualquer contradição ou outra mácula no acórdão e seu voto condutor na medida em que, o acórdão somente é contraditório quando se verificada contradição/paradoxo/discrepância entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta expressamente do voto condutor do acórdão que "(..) não há se falar em extinção do processo, sem julgamento de mérito, visto que o lote objeto da demanda foi adquirido da empresa Dourado e Lustosa Ltda., que houve a regular citação do ex-sócio proprietário da empresa, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária de todos os ex-sócios. E, como cediço, em se tratando de responsabilidade solidária qualquer dos devedores pode ser individualmente acionado pelo credor (Art. 275, Código Civil). Ademais, não é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário, visto que o representante, caso se considere prejudicado, pode demandar regressivamente em face dos demais ex-sócios." Da simples leitura do voto, verifica-se que todas as questões alegadas no presente aclaratório foram expressamente enfrentadas e decididas por este Colegiado, verificando-se tão somente o propósito de reapreciação da matéria alegada no apelo, sob o frágil argumento de vício no acórdão. Assim, depreende-se das razões dos presentes embargos que pretende o embargante o rejulgamento do feito, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada e no julgamento não se verificou qualquer omissão ou contradição, sendo analisados todos os termos das razões deduzidas pelas partes, de modo que, somente é possível, em sede de embargos de declaração, sanar omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou retificar erro material, cujas máculas estão ausentes no caso dos autos. Como visto, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, o Tribunal de origem não incorreu em nenhum dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Além disso, o TJTO consignou que "houve a regular citação do ex-sócio proprietário da empresa, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária de todos os ex-sócios" (e-STJ fl. 26). As instâncias ordinárias fizeram apreciação das provas, decidindo de forma fundamentada, apenas não adotando as teses da recorrente, de modo que não há falar em violação de legislação federal. III - DA VALIDADE DA COMPRA E VENDA Com base no acervo fático-probatório, o Tribunal de origem negou provimento à apelação, considerando legítimo o negócio firmado, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 26/28): O autor, Josef Gregor, sustenta que comprou um lote urbano da empresa Dourado e Lustosa Ltda, através da intermediação da Boa Sorte Imobiliária Ltda., colacionando aos autos um Recibo de Quitação, firmado pelo corretor Hermilton Ribeiro dos Santos como vendedor, datado de 28/08/2003. Importa destacar que o próprio apelante afirma que a empresa Dourado e Lustosa Ltda. mantinha parceria com a Boa Sorte Imobiliária Ltda. para venda de lotes do Loteamento Parque Residencial dos Cajueiros e que tal parceria teria sido encerrada no ano de 1996. Contudo, não traz aos autos qualquer prova acerca do encerramento desta parceria em 1996 e, por outro lado, as testemunhas ouvidas em Juízo atestam que o Sr. Hermilton Ribeiro era responsável pela venda dos lotes, inclusive com emissão de documentos para posterior registro junto ao Cartório competente, tal como o recibo de quitação. Também restou comprovado nos autos que Hermilton Ribeiro dos Santos era sócio da Boa Sorte Imobiliária Ltda. e, nessa qualidade, poderia assinar os recibos de compra e venda dos lotes do referido loteamento. Ainda como destacado na sentença, a testemunha Flávio de Araújo Leitão, afirmou que os valores dos lotes eram divididos entre as imobiliárias, sendo 60% para a parte requerida e 40% para Imobiliária Boa Sorte, e que o controle dos lotes vendidos era feito pelo Sr. Hermilton; que o recibo de quitação poderia ser assinado por qualquer dos sócios da imobiliária. Portanto, há prova suficiente acerca da legitimidade do corretor para firmar o recibo de quitação, de modo que deve ser reputado válido, ante a inexistência que qualquer indício do contrário. Ademais, não há se falar em nulidade do recibo de quitação por falta da assinatura de duas testemunhas, visto que não é um requisito exigido em Lei para validade do referido documento. De outro modo, o apelante aduz que o lote teria sido vendido por um preço vil, juntando aos autos uma Tabela de Preços do referido Loteamento relativos a alguns lotes e quadras, com a descrição de valores muito superiores ao pago pelo apelado. O apelante adquiriu o Lote 9 da Quadra 15. Contudo, na tabela de preços apresentada pelo apelante não consta valores de lotes na Quadra 15 do oteamento, de modo que não é possível tomá-la por parâmetro, haja vista que, como cediço, em loteamentos urbanos, é possível, e até mesmo comum, que haja uma grande diferença de preços entre as quadras e os lotes, conforme a localização e a estrutura a ser disponibilizada, mormente, considerando que o negócio em questão foi efetivado no ano de 2003. Diante de todo conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o vendedor apresentou-se como legítimo representante dos proprietários para a /enda e emissão de recibo de quitação do imóvel, de forma que, deve ser imputada boa-fé ao comprador, que cumpriu com sua prestação e tem direito à contraprestação. Neste contexto, faz-se pertinente destacar que é o caso da aplicação da teoria da aparência, exatamente como declinado na sentença, visto que ficou demonstrado que o corretor, Sr. Hermilton Ribeiro dos Santos, tinha autorização para vender os lotes do referido loteamento e emitir os recibos de quitação, o que fora afirmado pelas testemunhas e ratificado pela própria apelante, que, frise-se, não logrou êxito em provar que a parceria entre as empresas teria, de fato, se encerrado antes da venda do lote ao apelado. Portanto, mostrava-se plenamente legítima a compra e venda efetivada pelo apelante com o mencionado representante da imobiliária. Destarte, tem-se que a sentença a quo mostra-se escorreita, analisando com acuidade as provas constantes dos autos, devendo ser integralmente mantida. Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. O acolhimento da pretensão recursal acerca do equívoco na valoração das provas quanto à ilegitimidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas, vedado no recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73 (atual 1.022, I e II, do Novo CPC) rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. O entendimento assente neste Sodalício é de que a prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia não justificada do credor em promover a execução durante o prazo prescricional definido em lei. 3. A ausência de citação do executado não decorreu de fato imputável ao exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, bem como pela conduta da própria executada, ora recorrente. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. 5. O acolhimento da pretensão recursal, no toante a existência de quitação do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1036536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Correta a imposição da sucumbência ao embargado, que resistiu à pretensão posta nos embargos à execução, ao final vitoriosa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 912.882/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.) IV - DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Em relação à divergência, a recorrente apresentou julgados de cortes estaduais - TJTO, TJGO, TJMG e TJPR - , além da decisão proferida no STJ, sob a relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, no AREsp n. 1.279.622 (9/8/2018). O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quanto aos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, pois acórdãos proferidos pelo próprio Tribunal recorrido não servem para demonstrar a divergência, conforme estabelece a Súmula n. 13 do STJ. Ademais, o AREsp n. 1.279.622, mencionado como paradigma, para fins de dissídio, foi julgado monocraticamente, e, conforme jurisprudência do STJ, não se admite o uso de monocráticas para comprovar a divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RAMO DA APÓLICE CONTRATADA. 4. APLICAÇÃO DO CDC. PACTO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA CONSUMERISTA. FATO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5.DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 6.AGRAVO IMPROVIDO. .. 5. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1858921/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.) Por fim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação divergente. Incide, portanto, a Súmula n. 284 do STF. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284 do STF. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.024.730/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (..) 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.562.730/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.