REsp 1921557 - DECISAO

REsp 1921557 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela legitimidade passiva da FUNASA e da União com base nos elementos fáticos (integração do autor à FUNASA e redistribuição ao Ministério da Saúde pela Portaria nº 1.659/2010) e determinou a produção de prova pericial para verificar a contaminação; os argumentos da União dependem de reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Sentença, Recurso Adesivo, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Dano Moral Prova Pericial Cerceamento De Defesa Nulidade Da Sentença +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar contaminação por DDT
  3. 3 nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela legitimidade passiva da FUNASA e da União com base nos elementos fáticos (integração do autor à FUNASA e redistribuição ao Ministério da Saúde pela Portaria nº 1.659/2010) e determinou a produção de prova pericial para verificar a contaminação; os argumentos da União dependem de reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.