REsp 1894564 - DECISAO

REsp 1894564 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer ilegitimidade do Banco do Brasil; diante da controvérsia sobre má gestão dos valores do PASEP (saques indevidos, ausência de atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, razão pela qual se deu provimento monocrático ao recurso para reconhecer tal legitimidade, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ADAUTO RIBEIRO DE FARIA; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem a gestão dos recursos do PASEP.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Estadual, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Por Má Prestação De Serviços Competência Da Justiça Estadual Atualização Monetária

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Parties

JOÃO ADAUTO RIBEIRO DE FARIA

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à gestão dos recursos do PASEP
  2. 2 competência para julgar ações sobre gestão do PASEP
  3. 3 responsabilidade do prestador-delegatário por falha na prestação do serviço público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer ilegitimidade do Banco do Brasil; diante da controvérsia sobre má gestão dos valores do PASEP (saques indevidos, ausência de atualização), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, razão pela qual se deu provimento monocrático ao recurso para reconhecer tal legitimidade, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações que discutem a gestão dos recursos do PASEP.

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil figurar no polo passivo das ações em que se discute a gestão dos recursos do PASEP.
  • Inverta-se o ônus da sucumbência.