REsp 1901566 - DECISAO

REsp 1901566 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão dos valores depositados em contas do PASEP, o que determina a competência da Justiça Estadual; ademais, a responsabilidade por eventual má gestão é do gestor (Banco do Brasil) e o Relator, com fundamento nas regras processuais aplicáveis e na súmula pertinente, aplicou o entendimento consolidado para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para ações relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade civil por má gestão dos valores do PASEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações que versam sobre má gestão dos valores depositados em contas do PASEP, o que determina a competência da Justiça Estadual; ademais, a responsabilidade por eventual má gestão é do gestor (Banco do Brasil) e o Relator, com fundamento nas regras processuais aplicáveis e na súmula pertinente, aplicou o entendimento consolidado para indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se