REsp 1915893 - DECISAO

REsp 1915893 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, o Relator entendeu que o Banco do Brasil é legitimado passivo em ações relativas à gestão das contas do PASEP, incumbindo à Justiça Estadual o processamento da demanda; ademais, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegação de falta de comprovação de descontos ilegais (arts. 186 e 927 do CC), a matéria não podia ser apreciada na instância especial. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Competência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Competência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual para demandas relacionadas a PASEP
  3. 3 prequestionamento quanto à ausência de comprovação de descontos ilegais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, o Relator entendeu que o Banco do Brasil é legitimado passivo em ações relativas à gestão das contas do PASEP, incumbindo à Justiça Estadual o processamento da demanda; ademais, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegação de falta de comprovação de descontos ilegais (arts. 186 e 927 do CC), a matéria não podia ser apreciada na instância especial. Assim, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.