REsp 1920907 - DECISAO

REsp 1920907 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em ações que pleiteiam recomposição de saldos por má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização monetária, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, possui legitimidade passiva; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento monocraticamente ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARE NEVES DE SOUSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil; autos retornem ao tribunal de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Atualização Monetária Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARE NEVES DE SOUSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a contas vinculadas ao PASEP quando se alega má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização monetária
  2. 2 Se a competência para julgamento é da justiça estadual quando o Banco do Brasil é parte
  3. 3 Se a questão discutida refere-se à existência de depósitos pela União ou à administração/atualização dos valores pelo gestor bancário

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, em ações que pleiteiam recomposição de saldos por má gestão, saques indevidos ou ausência de atualização monetária, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, possui legitimidade passiva; com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas do RISTJ, deu-se provimento monocraticamente ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil; autos retornem ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.