REsp 1923053 - DECISAO

REsp 1923053 - DECISAO

O acórdão recorrido conflita com a orientação dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má gestão dos valores depositados em conta do PASEP (saques indevidos e ausência/erro de atualização monetária); por força do art. 37, §6º da CF e da jurisprudência do STJ, o Banco do Brasil pode ser responsabilizado e, portanto, é parte legítima, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Autor: MARIA DE NAZARE NEVES DE SOUSA; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Atualização Monetária, Saques Indevidos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Atualização Monetária +1 more

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Parties

MARIA DE NAZARE NEVES DE SOUSA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas à gestão de contas do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para demandas sobre gestão de contas do PASEP
  3. 3 Responsabilidade civil do Banco do Brasil por saques indevidos e pela ausência/erro na atualização monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflita com a orientação dominante do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda versa sobre má gestão dos valores depositados em conta do PASEP (saques indevidos e ausência/erro de atualização monetária); por força do art. 37, §6º da CF e da jurisprudência do STJ, o Banco do Brasil pode ser responsabilizado e, portanto, é parte legítima, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • DOUTRO PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos demais pontos da apelação