REsp 1596063 - DECISAO

REsp 1596063 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, ofensa a dispositivos legais e não prequestionou matérias essenciais (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por analogia), a legitimidade passiva da OI foi devidamente fundada na jurisprudência da Segunda Seção, a aplicação do CDC aos contratos de participação financeira em telefonia foi confirmada e matérias que demandam reexame de fato ou equidade na fixação de honorários são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: LUIZ EDGAR VIEIRA; Autor: ROSELI ANDRADE LUDVIG; Autor: ELAINE BITTENCOURT; Réu: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Participação Financeira, Dobra Acionária, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
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Parties

LUIZ EDGAR VIEIRA

Autor

ROSELI ANDRADE LUDVIG

Autor

ELAINE BITTENCOURT

Autor

OI S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da OI/Brasil Telecom para responder pela complementação acionária
  2. 2 prescrição das pretensões (dividendos e demais proventos)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de participação financeira em serviço de telefonia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, ofensa a dispositivos legais e não prequestionou matérias essenciais (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por analogia), a legitimidade passiva da OI foi devidamente fundada na jurisprudência da Segunda Seção, a aplicação do CDC aos contratos de participação financeira em telefonia foi confirmada e matérias que demandam reexame de fato ou equidade na fixação de honorários são inviáveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Deixo de apreciar o tema referente aos honorários advocatícios por serem regidos pelo CPC/73