REsp 1925414 - DECISAO

REsp 1925414 - DECISAO

O Relator verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas relativas à gestão de contas do PASEP e que, após exame probatório, o banco não comprovou a legalidade dos lançamentos/debitos na conta, caracterizando falha na prestação do serviço sob a égide do art. 14 do CDC; como o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: parte autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição (teoria Actio Nata), Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), PASEP, Conta Vinculada Ao PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Prescrição (teoria Actio Nata) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

parte autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas a contas do PASEP
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (banco) pelos débitos não justificados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas relativas à gestão de contas do PASEP e que, após exame probatório, o banco não comprovou a legalidade dos lançamentos/debitos na conta, caracterizando falha na prestação do serviço sob a égide do art. 14 do CDC; como o reexame de matéria fática é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se