REsp 1621623 - DECISAO

REsp 1621623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial apenas quanto ao BACEN, por entender que embora o BACEN tenha recolhido as contribuições no período indicado, os recursos acumulados foram repassados à Centrus, que sucedeu na obrigação de devolver os valores; manteve-se, porém, a legitimidade passiva do BACEN quanto à imputação de eventual ilícito contratual na exordial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Recorrido/entidade De Previdência Complementar: CENTRUS; Autor: servidor do BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos apenas quanto ao BACEN, mantidos os demais ônus sucumbenciais em relação à Centrus.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Previdência Complementar Fechada, Devolução De Valores, Resgate De Reserva De Poupança, Responsabilidade Do Patrocinador, Teoria Da Asserção
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Previdência Complementar Fechada Devolução De Valores Resgate De Reserva De Poupança Responsabilidade Do Patrocinador +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Agravante/recorrente

CENTRUS

Recorrido/entidade De Previdência Complementar

servidor do BACEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade/omissão com base no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador (BACEN)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento do resgate da reserva de poupança após transferência dos recursos à entidade de previdência (CENTRUS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial apenas quanto ao BACEN, por entender que embora o BACEN tenha recolhido as contribuições no período indicado, os recursos acumulados foram repassados à Centrus, que sucedeu na obrigação de devolver os valores; manteve-se, porém, a legitimidade passiva do BACEN quanto à imputação de eventual ilícito contratual na exordial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos apenas quanto ao BACEN, mantidos os demais ônus sucumbenciais em relação à Centrus.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial apenas quanto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
  • O recorrido arcará com a verba honorária do patrono do recorrente, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais)