REsp 1886170 - DECISAO

REsp 1886170 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que, na hipótese em que a demanda versa sobre má gestão ou falha na atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo, de modo que o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil não merece provimento; por consequência, aplica-se a competência da Justiça Estadual, conforme orientação da jurisprudência do STJ e da Súmula 42/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios, PASEP
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

UNIÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual em face de sociedade de economia mista gestora do PASEP
  3. 3 responsabilidade civil por má gestão de contas do PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, entendeu-se que, na hipótese em que a demanda versa sobre má gestão ou falha na atualização de valores depositados em conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil, na qualidade de gestor, é parte legítima para figurar no polo passivo, de modo que o Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil não merece provimento; por consequência, aplica-se a competência da Justiça Estadual, conforme orientação da jurisprudência do STJ e da Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o agravo interno; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de fls. 394/401.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.