AREsp 1520548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante integrou a cadeia de fornecimento e, portanto, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária; ademais, seria necessário o revolvimento de matéria fática para acolher a tese da agravante, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi também majorada a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.; Recorrida: compradora; Corré: intermediadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Honorários Sucumbenciais Recursais, Restituição De Valores, Indenização Por Dano Moral, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Cadeia De Fornecimento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Honorários Sucumbenciais Recursais Restituição De Valores Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA.

Agravante

compradora

Recorrida

intermediadora

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de integrante da cadeia de fornecimento
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidariedade de todos os fornecedores (CDC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que a agravante integrou a cadeia de fornecimento e, portanto, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária; ademais, seria necessário o revolvimento de matéria fática para acolher a tese da agravante, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Foi também majorada a verba honorária recursal com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 16% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.