REsp 1911849 - DECISAO

REsp 1911849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrente está em consonância com a...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 42/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil para responder por questões relativas ao Fundo PIS/Pasep
  2. 2 responsabilidade por má gestão, saques indevidos ou aplicação de índices de juros e correção monetária na conta PASEP
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente o aresto recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando a demanda trata de má gestão da instituição sobre contas PASEP.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (com base no art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.