AREsp 1628396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade de terceiro e a responsabilidade direta do plano pela cobertura do material cirúrgico e pelas custas, está em consonância com a jurisprudência do STJ; sua reforma demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Ânua, Autogestão, Inaplicabilidade Do CDC, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Legitimidade Passiva Prescrição Ânua Autogestão Inaplicabilidade Do CDC Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da prescrição ânua em ações relativas a planos de saúde
  2. 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão
  3. 3 Legitimidade passiva do plano de saúde para responder pela cobertura de procedimento e material cirúrgico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão do tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade de terceiro e a responsabilidade direta do plano pela cobertura do material cirúrgico e pelas custas, está em consonância com a jurisprudência do STJ; sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, consolidou-se no STJ que não incide a prescrição ânua nas ações relativas a planos de saúde e que, apesar da inaplicabilidade do CDC a contratos de autogestão, subsiste o dever de cobertura quando há doença prevista em contrato e prescrição médica do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que responsabilizou o plano pela cobertura das despesas incorridas na cirurgia e pelas custas e despesas da ação e da denunciação.