REsp 1925228 - DECISAO

REsp 1925228 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos no PASEP em razão de suas atribuições previstas no Decreto nº 4.751/2003, e, portanto, afasta-se a divergência invocada com fundamento na alínea "a" do art. 105 da CF/1988, nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Saques Indevidos, Competência, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva PASEP Indenização Por Danos Morais E Materiais Saques Indevidos Competência Súmula 42/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ação por desfalques/saques indevidos em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual para causas envolvendo sociedade de economia mista
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando o tribunal de origem seguiu jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por saques indevidos no PASEP em razão de suas atribuições previstas no Decreto nº 4.751/2003, e, portanto, afasta-se a divergência invocada com fundamento na alínea "a" do art. 105 da CF/1988, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determina-se majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.