REsp 1922981 - DECISAO

REsp 1922981 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que, em demandas que versam sobre alegados débitos não autorizados em conta vinculada ao PASEP, é legítimo o Banco do Brasil S.A. figurar no polo passivo por deter a custódia dos valores; a competência para atualização monetária pertence ao Conselho Diretor do PIS/PASEP; não ficou demonstrado dano moral; e a matéria que demandaria reexame probatório acerca da legitimidade da União não poderia ser reanalisada na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/parte Demandada: Banco do Brasil S.A.; Parte Demandada: União Federal; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento/negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Pis/pasep, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Correção Monetária, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Pis/pasep Responsabilidade Objetiva Dano Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/parte Demandada

União Federal

Parte Demandada

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo de ação sobre supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 competência para cálculo/atualização monetária do saldo da conta PIS/PASEP
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que, em demandas que versam sobre alegados débitos não autorizados em conta vinculada ao PASEP, é legítimo o Banco do Brasil S.A. figurar no polo passivo por deter a custódia dos valores; a competência para atualização monetária pertence ao Conselho Diretor do PIS/PASEP; não ficou demonstrado dano moral; e a matéria que demandaria reexame probatório acerca da legitimidade da União não poderia ser reanalisada na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.