REsp 1901764 - DECISAO

REsp 1901764 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido conflita com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações relativas à gestão de contas vinculadas do PASEP quando a demanda versa sobre má gestão ou saques indevidos; além disso, inadimplemento de normas pelo delegatário pode gerar responsabilidade nos termos do art. 37, §6º, da CF. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A.

Parties
Recorrente: EDVALDO GONDIM DE FREITAS; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo das demandas relativas à gestão de contas vinculadas do PASEP.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Responsabilidade Civil Por Má Gestão, PASEP, Contas Vinculadas, Atualização Monetária E Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Responsabilidade Civil Por Má Gestão PASEP +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVALDO GONDIM DE FREITAS

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  2. 2 competência para julgar demandas sobre gestão de contas vinculadas do PASEP
  3. 3 responsabilidade por eventual má gestão ou saques indevidos nas contas do PASEP

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido conflita com a orientação jurisprudencial dominante do STJ, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações relativas à gestão de contas vinculadas do PASEP quando a demanda versa sobre má gestão ou saques indevidos; além disso, inadimplemento de normas pelo delegatário pode gerar responsabilidade nos termos do art. 37, §6º, da CF. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo das demandas relativas à gestão de contas vinculadas do PASEP.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade da entidade bancária (Banco do Brasil S.A.)