REsp 1856449 - DECISAO

REsp 1856449 - DECISAO

Por entender que a controvérsia decorre de alegada má gestão/omissão na atualização monetária de contas vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em tais hipóteses), o recurso foi provido monocraticamente para restabelecer a decisão que excluiu a União do polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade da entidade bancária e a competência da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a legitimidade da entidade bancária e restabelecer a decisão agravada.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Competência PASEP Atualização Monetária Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações sobre PASEP
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Federal para causas relativas ao PASEP
  3. 3 responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão de contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia decorre de alegada má gestão/omissão na atualização monetária de contas vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Banco do Brasil na qualidade de gestor, e em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (que atribui legitimidade passiva ao Banco do Brasil em tais hipóteses), o recurso foi provido monocraticamente para restabelecer a decisão que excluiu a União do polo passivo, reconhecendo-se a legitimidade da entidade bancária e a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a legitimidade da entidade bancária e restabelecer a decisão agravada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.