REsp 1909380 - DECISAO

REsp 1909380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão ou contradição capazes de autorizar embargos declaratórios (art. 1.022 NCPC), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º NCPC e art. 255 RISTJ); ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE LUIZ); Réu: BANCO ITAÚ S/A (BANCO); Assistente (herdeiro): KLEBER HENRIQUE PINTO; Assistente (herdeiro): CLÁUDIO HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Terceiro Prejudicado, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 996 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Terceiro Prejudicado Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE LUIZ)

Autor

BANCO ITAÚ S/A (BANCO)

Réu

KLEBER HENRIQUE PINTO

Assistente (herdeiro)

CLÁUDIO HENRIQUE PINTO

Assistente (herdeiro)

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais Cumulada Com Restituição De Valores / Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Legitimidade recursal de terceiros prejudicados/assistentes
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão ou contradição capazes de autorizar embargos declaratórios (art. 1.022 NCPC), e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º NCPC e art. 255 RISTJ); ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes e não impugnados pelo recorrente, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.