REsp 1907159 - DECISAO

REsp 1907159 - DECISAO

O Relator concluiu que, na hipótese de alegada má gestão, saques indevidos ou incorreta atualização das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo; por consequência, aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a lide. Assim, reconsiderou-se decisão anterior, tornando prejudicado o agravo interno e negando provimento ao Recurso Especial, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência (justiça Estadual Vs. Federal), PASEP, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência (justiça Estadual Vs. Federal) PASEP Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração); Agravo Interno Prejudicado; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo nas ações relativas ao PASEP
  2. 2 Qual é a competência para julgamento (Justiça Estadual ou Federal) quando a parte passiva é sociedade de economia mista gestora do PASEP
  3. 3 Se há responsabilidade civil do banco gestor por alegada má gestão/saques indevidos e atualização monetária

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, na hipótese de alegada má gestão, saques indevidos ou incorreta atualização das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo; por consequência, aplica-se a Súmula 42/STJ, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a lide. Assim, reconsiderou-se decisão anterior, tornando prejudicado o agravo interno e negando provimento ao Recurso Especial, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; agravo interno prejudicado; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 474/478
  • PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO de fls. 482/489