REsp 1891561 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas a supostos desfalques e saques indevidos em conta PASEP, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, PASEP, Saques Indevidos, Responsabilidade De Instituição Financeira
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais PASEP Saques Indevidos +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 incidência de prescrição sobre a pretensão autoral
  3. 3 comprovação de dano material indenizável

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas a supostos desfalques e saques indevidos em conta PASEP, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, matéria relativa à prescrição não foi apreciada pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 282/STF; por fim, o não conhecimento foi fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publicar-se