REsp 1903025 - DECISAO

REsp 1903025 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a causa de pedir versa sobre alegada má administração financeira das contas do PASEP, responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil por força da Lei Complementar nº 8/70 e normas aplicáveis, razão pela qual a União não detém legitimidade passiva e a Justiça Federal é incompetente; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, autorizando a manutenção do entendimento dominante e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NAIRTON SANTOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, PASEP, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência PASEP Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAIRTON SANTOS MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas sobre PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações sobre PASEP
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por má administração financeira das contas PASEP

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque a causa de pedir versa sobre alegada má administração financeira das contas do PASEP, responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil por força da Lei Complementar nº 8/70 e normas aplicáveis, razão pela qual a União não detém legitimidade passiva e a Justiça Federal é incompetente; ademais, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, autorizando a manutenção do entendimento dominante e a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a ilegitimidade da União e a incompetência da Justiça Federal
  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida