REsp 1908124 - DECISAO

REsp 1908124 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, quando a demanda trata de má gestão ou saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do programa, implicando competência da Justiça Estadual; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e prejudicou-se o agravo interno, não sendo possível a majoração de honorários recursais por ausência de condenação anterior.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, PASEP, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios PASEP Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União versus Banco do Brasil em ações sobre contribuições e saldos do PASEP
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando o Banco do Brasil figura como réu
  3. 3 responsabilidade por má gestão e saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que, quando a demanda trata de má gestão ou saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do programa, implicando competência da Justiça Estadual; por isso, negou-se provimento ao Recurso Especial e prejudicou-se o agravo interno, não sendo possível a majoração de honorários recursais por ausência de condenação anterior.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 246/250
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 252/259