REsp 1927064 - DECISAO

REsp 1927064 - DECISAO

Por ser o Banco do Brasil o gestor das contas do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que alegam má gestão dos valores (saques indevidos, falta de atualização), alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ; questões relativas à prescrição e à ausência de prova do dano não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Competência, Prescrição, Comprovação Do Dano, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 prescrição/decadência quanto a créditos do PASEP e aplicação do Decreto 20.910/1932
  3. 3 necessidade de comprovação de dano para obrigação de indenizar (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Por ser o Banco do Brasil o gestor das contas do PASEP, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que alegam má gestão dos valores (saques indevidos, falta de atualização), alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ; questões relativas à prescrição e à ausência de prova do dano não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, portanto, não foram conhecidas no recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.