REsp 1898238 - DECISAO

REsp 1898238 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora o Banco do Brasil seja sociedade de economia mista com regime híbrido, pode ser parte legítima para responder por má gestão e descumprimento das normas de administração das contas vinculadas ao PASEP, porquanto o não cumprimento das normas pelo delegatário (Banco) pode acarretar responsabilidade civil perante o usuário; assim, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto à gestão das contas do PASEP.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA CORRÊA DE AMORIM; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder acerca da gestão das contas do PASEP.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Responsabilidade Civil, Contas Vinculadas, Gestão De Fundos Públicos, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Responsabilidade Civil Contas Vinculadas Gestão De Fundos Públicos +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA CORRÊA DE AMORIM

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder sobre a gestão das contas do PASEP
  2. 2 responsabilidade civil por má prestação de serviço e má gestão de valores do PASEP
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre competência e legitimidade nas demandas relativas ao PASEP

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora o Banco do Brasil seja sociedade de economia mista com regime híbrido, pode ser parte legítima para responder por má gestão e descumprimento das normas de administração das contas vinculadas ao PASEP, porquanto o não cumprimento das normas pelo delegatário (Banco) pode acarretar responsabilidade civil perante o usuário; assim, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil quanto à gestão das contas do PASEP.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder acerca da gestão das contas do PASEP.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder acerca da gestão das contas referentes ao PASEP.