REsp 1927009 - DECISAO

REsp 1927009 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, por se tratar de contas do PASEP geridas pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a responsabilidade por saques indevidos e pela administração das contas incumbe ao banco, tornando a União parte ilegítima no polo passivo nessas demandas, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da Súmula 42/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Pis/pasep, Súmula 42/stj, Súmula 77/stj, Saque Indevido, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Pis/pasep Súmula 42/stj Súmula 77/stj +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da União para compor o polo passivo em ações sobre saques indevidos de contas do PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações cíveis envolvendo sociedade de economia mista (Banco do Brasil)
  3. 3 Responsabilidade do banco depositário pela administração e saques indevidos

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, por se tratar de contas do PASEP geridas pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a responsabilidade por saques indevidos e pela administração das contas incumbe ao banco, tornando a União parte ilegítima no polo passivo nessas demandas, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar a ação, nos termos da Súmula 42/STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.