REsp 1896617 - DECISAO

REsp 1896617 - DECISAO

O Relator concluiu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP e sociedade de economia mista, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP; as questões relativas à prescrição e à ausência de prova de dano não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, portanto, não são conhecidas na instância especial; não se fixaram honorários recursais ante a hipótese concreta e à luz do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos aplicáveis. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso especial e lhe negou provimento, e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição, Prova Do Dano
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil, na qualidade de gestor e sociedade de economia mista, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações relativas ao PASEP
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para apreciação das demandas sobre PASEP quando parte ré é sociedade de economia mista
  3. 3 Prequestionamento acerca da prescrição e da ausência de comprovação do dano

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP e sociedade de economia mista, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP; as questões relativas à prescrição e à ausência de prova de dano não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, portanto, não são conhecidas na instância especial; não se fixaram honorários recursais ante a hipótese concreta e à luz do art.85 do CPC/2015 e dos enunciados administrativos aplicáveis. Em razão disso, conheceu-se em parte do recurso especial e lhe negou provimento, e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 443/445; restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 447/452.
  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.