REsp 1922473 - DECISAO

REsp 1922473 - DECISAO

O STJ reconheceu, com fundamento em sua jurisprudência, que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia a conversão de tempo especial prestado sob regime celetista é do INSS, não do Estado do Ceará; por conseguinte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado e declarou-se extinto o feito...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; inversion dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contagem Especial De Tempo, Aposentadoria Especial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Decisão Ultra Petita
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Contagem Especial De Tempo Aposentadoria Especial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Decisão Ultra Petita

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para pleito de conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres enquanto regido pela CLT
  2. 2 Competência do INSS para certificar tempo especial trabalhado sob regime celetista
  3. 3 Aplicação da legislação federal previdenciária na ausência de norma local

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu, com fundamento em sua jurisprudência, que a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia a conversão de tempo especial prestado sob regime celetista é do INSS, não do Estado do Ceará; por conseguinte, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado e declarou-se extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; inversion dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para o pleito de conversão de tempo especial prestado sob regime celetista.
  • Julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.