REsp 1913742 - DECISAO

REsp 1913742 - DECISAO

Por ser gestor e delegatário da administração das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e má gestão de valores, cabendo-lhe responsabilidade civil; assim, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, Honorários Advocatícios, PASEP, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em ações relativas ao PASEP
  2. 2 responsabilidade civil por saques indevidos e má gestão de conta vinculada ao PASEP
  3. 3 aplicação do art. 37, §6º da Constituição à responsabilidade do delegatário do serviço público

Ratio Decidendi

Por ser gestor e delegatário da administração das contas vinculadas ao PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem saques indevidos e má gestão de valores, cabendo-lhe responsabilidade civil; assim, à luz da jurisprudência dominante do STJ, o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.