REsp 1675513 - DECISAO

REsp 1675513 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial, considerando que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade da ELONET em razão das atribuições assumidas pelo Contrato nº 58/2011 e aplicou a perpetuatio legitimationis à ilegitimidade superveniente, envolve análise fática e contratual vedada no recurso...

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Parties
Recorrente: ELONET - HABILITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Adjudicação Compulsória, Perpetuatio Legitimationis, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Litisconsórcio Adjudicação Compulsória Perpetuatio Legitimationis Competência Honorários Advocatícios

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Parties

ELONET - HABILITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ELONET
  2. 2 necessidade de litisconsórcio com o Estado de Mato Grosso
  3. 3 competência da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, considerando que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade da ELONET em razão das atribuições assumidas pelo Contrato nº 58/2011 e aplicou a perpetuatio legitimationis à ilegitimidade superveniente, envolve análise fática e contratual vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e que a alegação de incompetência não foi prequestionada (Súmula 282/STF), sendo incabível o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.