AREsp 1834164 - DECISAO

AREsp 1834164 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Suplementação De Aposentadoria, Responsabilidade Do Patrocinador De Plano De Previdência
Processo Civil Previdência Complementar Direito Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Suplementação De Aposentadoria Responsabilidade Do Patrocinador De Plano De Previdência

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador de plano de previdência
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a decisão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.