REsp 1926867 - DECISAO

REsp 1926867 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) o recurso não é via adequada para exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional (art. 239 CF/88), competência do STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e falta de argumentação específica acerca do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Atualização Monetária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Legitimidade Passiva PASEP Atualização Monetária Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da ação sobre saldo do PASEP
  2. 2 competência para aplicar atualização monetária e juros sobre contas do PIS-PASEP
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por duas razões principais: (i) o recurso não é via adequada para exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional (art. 239 CF/88), competência do STF; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e falta de argumentação específica acerca do art. 489 do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.