REsp 1930231 - DECISAO
Por envolver a legitimidade passiva do SENAI para fiscalizar e arrecadar contribuição adicional, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas dessa Seção.
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- Parties
- Parte Ré: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Competência / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
- Outcome
- redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
- Legal Topics
- Legitimidade Passiva, Contribuição Das Entidades Do Sistema "s", Competência
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Parties
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Parte Ré
Procedural Posture
Competência / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção Do STJ
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para fiscalizar e arrecadar a contribuição adicional
- 2 competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar questões relativas à contribuição das entidades do Sistema "S"
Ratio Decidendi
Por envolver a legitimidade passiva do SENAI para fiscalizar e arrecadar contribuição adicional, a matéria é de competência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas dessa Seção.
Court Disposition
redistribuição do feito para uma das Turmas da Primeira Seção do STJ
Orders
- Determino a redistribuição deste feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.
- Cumpra-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se dequestão relativa à legitimidade passiva do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para fiscalizar e arrecadar a contribuição adicional que lhe é devida. Dessa feita, compete à Primeira Seção do STJ processar e julgar questões relativas à contribuição dasentidades doSistema "S". Ante o exposto, determino a redistribuição deste feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ. Cumpra-se.