AREsp 1734276 - DECISAO

AREsp 1734276 - DECISAO

O agravo interno foi conhecido e, após juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pela HZR CONSTRUTORA LTDA. porque as alegações mostram-se deficientes quanto à demonstração da violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), parte dos dispositivos não foram objeto de exame na instância originária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões decididas pelo Tribunal de origem fundaram-se em apreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que impede revisão em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada.

Parties
Agravante: HZR CONSTRUTORA LTDA.; Corré: CECOOP Assessoria Empresarial Ltda.; Corré: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo; Autor: Patricia Vacarelli Lopes da Silva; Autor: Wagner Augusto Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial interposto por HZR CONSTRUTORA LTDA.; majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Recurso Especial, Vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CDC a Empreendimentos Habitacionais Promovidos Por Cooperativas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento Recurso Especial Vedação À Reanálise Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

HZR CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CECOOP Assessoria Empresarial Ltda.

Corré

Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

Corré

Patricia Vacarelli Lopes da Silva

Autor

Wagner Augusto Lopes da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, após juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pela HZR CONSTRUTORA LTDA. porque as alegações mostram-se deficientes quanto à demonstração da violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), parte dos dispositivos não foram objeto de exame na instância originária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e as questões decididas pelo Tribunal de origem fundaram-se em apreciação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que impede revisão em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial interposto por HZR CONSTRUTORA LTDA.; majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HZR CONSTRUTORA LTDA.
  • Majorar os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada para 15% sobre o valor da condenação.