AREsp 1734276 - DECISAO

AREsp 1734276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial interposto pela CECOOP por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de questão decidida com base em fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente / Corré: CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.; Autora: Patricia Vacarelli Lopes da Silva; Autor: Wagner Augusto Lopes da Silva; Corré: HZR Construtora Ltda.; Ré / Corré: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Com Juízo De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial interposto por CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211, 284, 602), Danos Morais, Obrigação De Fazer, Ato Cooperativo, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas (5,7,211,284,602) Danos Morais Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante / Recorrente / Corré

Patricia Vacarelli Lopes da Silva

Autora

Wagner Augusto Lopes da Silva

Autor

HZR Construtora Ltda.

Corré

Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

Ré / Corré

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Com Juízo De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a CECOOP é parte legítima para figurar no polo passivo (legitimidade passiva)
  2. 2 se houve prequestionamento de dispositivos legais necessários ao recurso especial
  3. 3 se a fundamentação do recurso especial é suficiente para conhecimento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de reconsideração, não conheceu-se do recurso especial interposto pela CECOOP por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de questão decidida com base em fatos, provas e cláusulas contratuais cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial interposto por CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
  • Majorar os honorários recursais em favor da advogada da parte agravada para 15% sobre o valor da condenação.