AREsp 1685564 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Petrobrás Distribuidora S/A; Agravante/agravado (viúvo Da Vítima): Jorge Eduardo Ramos Gomes; Agravante/agravado (filha Da Vítima): Júlia Ramos Marra Paschoal; Agravante/agravado (pai Da Vítima): Gilson Gianelli Paschoal; Agravante/agravado (mãe Da Vítima): Alzira Resende Marra Paschoal; Agravante/agravado (irmão Da Vítima): Renzo Marra Paschoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Culpa in Eligendo, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Trânsito Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Culpa in Eligendo Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S/A

Agravante/recorrente

Jorge Eduardo Ramos Gomes

Agravante/agravado (viúvo Da Vítima)

Júlia Ramos Marra Paschoal

Agravante/agravado (filha Da Vítima)

Gilson Gianelli Paschoal

Agravante/agravado (pai Da Vítima)

Alzira Resende Marra Paschoal

Agravante/agravado (mãe Da Vítima)

Renzo Marra Paschoal

Agravante/agravado (irmão Da Vítima)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços em acidente de trânsito
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre falta de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.