AREsp 1735693 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravomanejado contra decisão proferidapelo Vice-Presidente do TRF da 4ª Regiãoque negou provimento ao recurso extremo, por incidência da Súmula 83 do STJ. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGSinterpõe recurso especial, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJ, fl. 627): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS.ABSORÇÃO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A Universidade, além de ter autonomia jurídica, administrativa e financeira, é a entidade à qual o autor está funcionalmente vinculado. Disso decorre o seu poder de deliberar sobre a prática de atos administrativos que impliquem pagamento de vencimentos ou proventos. Além disso, é inafastável o seu interesse jurídico na lide, pois o provimento judicial repercutirá diretamente em sua esfera jurídico-patrimonial, não se justificando a participação da União no feito. 2. A 2ª Seção do TRF4, por maioria, adotou o entendimento de que A revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, e como o exige o princípio da segurança jurídica. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram parcialmente acolhidos, conforme julgado de e-STJ, fls. 707-726. A insurgente alega a existência de contrariedade aos arts. 114, 494, 503, 505, I, 1.022 do Código de Processo Civil; 1º do Decreto n. 20.910/1932; 54 da Lei n. 9.784/1999; e 884 do Código Civil. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissãoao deixar de se pronunciar sobre questão essencial à solução da controvérsia. Aduz que não é parte legítima para compor o polo passivo da ação originária ou, que seja chamada a União como litisconsórcio necessário. Aponta que não ocorreu a decadência da administração pública em rever os valores a título de horas extras. Salienta que "a incorporação de horas extras se deu sob a égide do regime celetista, que restou extinto em dezembro de 1990, quando implantado o regime jurídico estatutário, com patamar jurídico e remuneratório totalmente diverso e perante o qual não há fundamento legal para que permaneça vigorando a forma de atualização da parcela em comento (sobretudo em relação a modificações da carreira do servidor), porquanto vinculada ao regime então substituído" (e-STJ, fl. 740). Argumenta que"não se atentou em relação à alegação de que sequer haveria de se falar em violação à coisa julgada ou em decadência, tendo em vista o entendimento no sentido de que a cada reestruturação de carreira há uma nova situação jurídica que legitima a Administração a exercer seu poder/dever de autotutela e a partir de quando passa a contar novamente a decadência" (e-STJ, fl. 742). Salienta que "a legislação que estabelece novo padrão salarial não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário quanto à inevitável produção de efeitos sobre a relação jurídica remuneratória da parte autora. Por isso deve ser considerada a limitação e absorção da rubrica com o advento da Lei nº 11.091/2005, alterada pela Lei nº 11.233/2005, e das Leis nº 11.784/08, 12.772/12 e 13.325/2016, que promoveram a reestruturação da carreira da parte autora, uma vez que estabelecidas novas tabelas de vencimentos destes servidores, desvinculada dos patamares remuneratórios anteriores" (e-STJ, fl. 756). Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 777-803. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp 1.789.828/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.810.381/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020.) No que concerne à legitimidade passiva da Universidade em compor o polo passivo, assim se manifestou o Colegiado regional(e-STJ, fl. 751): A Universidade Federal do Rio Grande do Sul é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. .. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. A manifestação adotada pela Corte de origem não foi devidamente contestada pela insurgente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido nesse ponto. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Com relação aos demais dispositivos de lei tidos como violados, o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que (a) é imprescindível o prévio requerimento de licenciamento ambiental, não bastando a emissão de alvará de construção; (b) há "discrepância entre o endereço constante no alvará para a realização da obra e o local em que efetivamente foi construído o imóvel, situação que (..) caracteriza a má-fé do réu desta ação"; e (c) "não foi discutida a atuação do Município de Fortaleza/CE como órgão ambiental, até porque nessa condição não expediu o alvará de construção, razão pela qual não vem ao caso sua inclusão como órgão do SISNAMA". Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. V. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, pois a parte agravante (a) apenas transcreveu as ementas dos arestos paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico entre os julgados confrontados, e (b) não particularizou qual o dispositivo de lei teria tido interpretação diversa daquela dada por outros Tribunais, o que implica deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; REsp 1.281.371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.394.581/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.) No mais, quanto ao recebimento da rubrica da vantagem pessoal referente a "hora extras", o entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentidode que ocorreu a decadência administrativa, levando em consideração que, "caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n. 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo" (AgRg no REsp 1.405.783/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/12/2013). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua importância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, pelo qual o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente tem início com a vigência dessa lei, está em plena consonância com a posição firmada na jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 214). 3. A tese segundo a qual a decadência teria ocorrido devido ao decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o acórdão do TCU e o cumprimento dessa decisão pela universidade agravada não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.661.381/RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54" (2ª T., REsp 1.678.831/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.10.2017). III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.836.215/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O prazo decadencial para a Administração anular seus próprios atos previsto no artigo 54 da Lei n. 9.784/99 tem aplicação a partir da vigência da norma, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, não se consumando o prazo na espécie. Precedentes. .. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 968.409/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. O Superior Tribunal de Justiça possuía o entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornassem ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473/STF. 2. Todavia, sobreveio a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que, em seu art. 54, preconiza que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, o autor teve a vantagem denominada "Opção de Função - 55%" incorporada a seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de 30 de maio de 2005 e implementada a primeira parcela em folha de pagamento de maio de 2006. A UFRGS fez o corte da referida vantagem e o desconto das prestações vencidas a título de reposição ao erário dos proventos do recorrido em setembro de 2014, como se comprova pelo Ofício da UFRGS 2122/2014-/DAP/PROGESP. 4. Observa-se que, transcorridos mais de 8 (anos) do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que, na sistemática do Código Civil revogado, os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão ou interrupção, a conclusão que se tira é a da decadência do direito de a Administração Pública Federal invalidar o ato administrativo que concedeu a vantagem, pois estão preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União. 5. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, ao consignar que "No caso em apreço, .. a parte-autora estaria há mais de 5 anos (desde maio de 2006 - conforme informação constante no evento 1 PROCADM14 p.1) recebendo sua aposentadoria com o cômputo das referidas vantagens, o que impõe a conclusão sobre a efetiva incidência da alegada decadência na espécie, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99." (fl. 716, e-STJ). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.581.180/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2016, DJe 24/5/2016.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ DECORRIDOS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena de decadência. 2. No caso, somente em 2005 a Administração procedeu à correção do pagamento de pensão por morte concedida em 1997, após apuração por auditoria interna de erro quanto à concessão de gratificação de nível superior. Decadência configurada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.282.575/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2013, DJe 17/9/2013.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar o art. 54 da Lei n. 9.784/99, consagrou entendimento de que, "caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo comprovada má-fé". (AgRg REsp 1.188.787/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/6/12). 2. Mostra-se de rigor o reconhecimento da decadência administrativa, uma vez que o cancelamento do ato de aposentadoria da parte agravada foi realizada em março de 2005 (fl. 197e), quando já ultrapassados os cinco anos do início da vigência da Lei 9.784/99. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.358.869/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.