AREsp 1811909 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia também demandava interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal a quo...

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Parties
Agravante/recorrente: VALDENEI LUCIANO DE SOUZA; Recorrida: EXCELSIOR; Declarante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Passiva Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VALDENEI LUCIANO DE SOUZA

Agravante/recorrente

EXCELSIOR

Recorrida

COHAPAR

Declarante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Excelsior é legitimada passiva para responder por contrato de 1983
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusula contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia também demandava interpretação de cláusulas contratuais (vedada pela Súmula 5/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou que a Excelsior só celebrou contrato com a COHAPAR em 2000, sendo posterior ao contrato do autor de 1983, o que afasta a responsabilidade da seguradora pelos fatos anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.