REsp 1749054 - ACORDAO

REsp 1749054 - ACORDAO

Conheceu-se o agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, conforme jurisprudência do STJ, o patrocinador não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, não sendo necessária a formação do litisconsórcio passivo.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Revisão De Benefício, Cobrança, Plano De Previdência Privada Complementar
Processual Civil Previdência Complementar Legitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Revisão De Benefício Cobrança Plano De Previdência Privada Complementar

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ações entre participante e entidade de previdência privada
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 presença ou ausência de novos fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, conforme jurisprudência do STJ, o patrocinador não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo em demandas estritamente ligadas ao plano previdenciário, não sendo necessária a formação do litisconsórcio passivo.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.