AREsp 1828573 - DECISAO

AREsp 1828573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria deduzida demandaria o revolvimento de questões fáticas e reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter considerado a declaração da COHAPAR como prova de que a Sul América não foi responsável pela cobertura dos contratos, acarretando sua ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: ALDENICE GONCALVES; Agravante: ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO; Agravada: Sul América Cia. Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Apólice Única (ramo 66), Vínculo Contratual De Apólice
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Apólice Única (ramo 66) Vínculo Contratual De Apólice

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Parties

ALDENICE GONCALVES

Agravante

ANTONIO LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Sul América Cia. Nacional de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 necessidade de reexame de prova e cláusulas contratuais para solução da controvérsia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria deduzida demandaria o revolvimento de questões fáticas e reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de o Tribunal de origem ter considerado a declaração da COHAPAR como prova de que a Sul América não foi responsável pela cobertura dos contratos, acarretando sua ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.