AREsp 1710782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser avaliada a partir das afirmações da petição inicial; no caso, a petição imputa ao réu atos que extrapolaram os poderes de seu cargo, de modo que a eventual responsabilização pessoal decorre de questão de mérito a ser apurada pelas instâncias de origem, não de preliminar de ilegitimidade, inexistindo óbice para o reconhecimento da legitimidade passiva com base nas alegações iniciais.

Parties
Agravante: RODOLFO ANTONIO CETERTICK; Agravado: PAULO ARTUR VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO ANTONIO CETERTICK

Agravante

PAULO ARTUR VASQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificação da legitimidade passiva segundo a teoria da asserção
  2. 2 distinção entre preliminar de legitimidade e análise de mérito (extrapolação de poderes)
  3. 3 prequestionamento e incabibilidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser avaliada a partir das afirmações da petição inicial; no caso, a petição imputa ao réu atos que extrapolaram os poderes de seu cargo, de modo que a eventual responsabilização pessoal decorre de questão de mérito a ser apurada pelas instâncias de origem, não de preliminar de ilegitimidade, inexistindo óbice para o reconhecimento da legitimidade passiva com base nas alegações iniciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem.