REsp 1928753 - DECISAO

REsp 1928753 - DECISAO

Verificou-se que a demanda trata de alegada má gestão bancária (saques indevidos e falta de atualização monetária) administrada pelo Banco do Brasil, não de erro do Conselho Gestor quanto ao índice; assim, por jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo e o recurso não merece provimento, sendo a decisão monocrática proferida com fundamento no entendimento dominante do Tribunal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, PASEP, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atualização Monetária De Contas Vinculadas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual PASEP Indenização Por Danos Materiais E Morais Atualização Monetária De Contas Vinculadas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre recomposição de saldo do PASEP
  2. 2 se a União é parte necessária quando a controvérsia decorre de má gestão ou saques indevidos pela instituição bancária
  3. 3 competência da Justiça Comum Estadual para litígios decorrentes de má gestão do banco administrador do PASEP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda trata de alegada má gestão bancária (saques indevidos e falta de atualização monetária) administrada pelo Banco do Brasil, não de erro do Conselho Gestor quanto ao índice; assim, por jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo e o recurso não merece provimento, sendo a decisão monocrática proferida com fundamento no entendimento dominante do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.