REsp 1922467 - DECISAO

REsp 1922467 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (CTEEP), com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 936 de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios ligados estritamente ao plano de previdência complementar, devendo a patrocinadora ser excluída da demanda.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Prescrição Quinquenal, Tema Repetitivo Nº 936
Previdência Privada Processo Civil Legitimidade Passiva Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Prescrição Quinquenal Tema Repetitivo Nº 936

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora em litígios relativos a plano de previdência complementar
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 936
  3. 3 alegação de violação do art. 265 do Código Civil

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (CTEEP), com fundamento no entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 936 de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva em litígios ligados estritamente ao plano de previdência complementar, devendo a patrocinadora ser excluída da demanda.