REsp 1736822 - DECISAO

REsp 1736822 - DECISAO

Embora as cotas condominiais tenham natureza propter rem, a jurisprudência do STJ veda o redirecionamento da execução contra terceiro que não integrou a lide de conhecimento; assim, deve afastar‑se a inclusão da recorrente no polo passivo porque o título executivo foi formado com parte diversa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Substituição No Polo Passivo, Natureza Propter Rem, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Substituição No Polo Passivo Natureza Propter Rem Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza propter rem das cotas condominiais autoriza a substituição do polo passivo na fase de execução em favor do novo proprietário que não integrou a lide de conhecimento
  2. 2 Se é possível redirecionar a execução e a penhora contra terceiro que não participou da ação de conhecimento, sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Embora as cotas condominiais tenham natureza propter rem, a jurisprudência do STJ veda o redirecionamento da execução contra terceiro que não integrou a lide de conhecimento; assim, deve afastar‑se a inclusão da recorrente no polo passivo porque o título executivo foi formado com parte diversa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial

Orders

  • Afastar a recorrente do polo passivo da demanda executiva de dívida condominial
  • Publique-se