REsp 1929263 - DECISAO

REsp 1929263 - DECISAO

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas a contas vinculadas ao PASEP porque, na qualidade de gestor/delegatário do programa, deve cumprir normas e atos administrativos da União e pode ser responsabilizado pela má gestão (saques indevidos e falta de atualização), razão por que a competência é da Justiça Estadual; aplicam‑se os entendimentos dominantes do STJ e as regras do CPC/2015 quanto ao processamento e às verbas honorárias, não sendo devida a fixação de honorários recursais na hipótese concreta por ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Prestador De Serviço Público PASEP Competência Da Justiça Estadual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Responsabilidade civil do banco gestor por má prestação de serviço/saques indevidos
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas sobre PASEP quando legitimidade for do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações relativas a contas vinculadas ao PASEP porque, na qualidade de gestor/delegatário do programa, deve cumprir normas e atos administrativos da União e pode ser responsabilizado pela má gestão (saques indevidos e falta de atualização), razão por que a competência é da Justiça Estadual; aplicam‑se os entendimentos dominantes do STJ e as regras do CPC/2015 quanto ao processamento e às verbas honorárias, não sendo devida a fixação de honorários recursais na hipótese concreta por ausência de condenação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.