REsp 1900496 - DECISAO

REsp 1900496 - DECISAO

Por se tratar de demanda que versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e ausência de atualização dos valores), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer essa legitimidade e definir a competência adequada.

Parties
Recorrente: Carlos José Ribeiro Raimundo; Réu: Banco do Brasil S.A.; Polo Passivo (alegado Em Acórdão Anterior): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, PASEP, Responsabilidade Por Má Gestão, Ação De Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional PASEP Responsabilidade Por Má Gestão Ação De Indenização

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Parties

Carlos José Ribeiro Raimundo

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Polo Passivo (alegado Em Acórdão Anterior)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem é parte legítima para figurar no polo passivo em ações relativas a contas individuais do PASEP
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas sobre recomposição de saldo de conta do PASEP (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  3. 3 Responsabilidade do Banco do Brasil por supostos saques indevidos e falta de atualização das contas do PASEP

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos e ausência de atualização dos valores), a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer essa legitimidade e definir a competência adequada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil.
  • Publique-se.